AREsp 2647959 - DECISAO

AREsp 2647959 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração nem a cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação; a petição juntada fora do prazo não surte efeito por preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MAXIMILIANO FERREIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO FERREIRA GOUVEIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração nem a cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação; a petição juntada fora do prazo não surte efeito por preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.