AREsp 2660549 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e interposição em 05/03/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, por aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 6º, e demais dispositivo do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso já exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TATIANE FERNANDES PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

TATIANE FERNANDES PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e interposição em 05/03/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, por aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 6º, e demais dispositivo do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso já exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.