AREsp 2635583 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, sendo manifestamente intempestivo o recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, sendo manifestamente intempestivo o recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...