AREsp 2631930 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo recursal comprovado pela certidão de publicação e, na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ (AREsp 57.821/MS), revela-se intempestivo; por isso, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: IVO PAULO BRAUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Recurso especial inadmitido por intempestividade; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Ônus Da Prova, Responsabilidade Da Distribuidora, Medidor De Energia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Ônus Da Prova Responsabilidade Da Distribuidora +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

IVO PAULO BRAUN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Responsabilidade da distribuidora pela instalação, manutenção e aferição do medidor e pela regularidade das cobranças

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo recursal comprovado pela certidão de publicação e, na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ (AREsp 57.821/MS), revela-se intempestivo; por isso, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial inadmitido por intempestividade; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.