REsp 2145731 - DECISAO

REsp 2145731 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 16/05/2022 e o recurso especial foi interposto em 08/06/2022, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, conforme art.1.003, §6º do CPC, não sendo possível regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS PAULISTA - CDL PAULISTA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS PAULISTA - CDL PAULISTA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 16/05/2022 e o recurso especial foi interposto em 08/06/2022, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, conforme art.1.003, §6º do CPC, não sendo possível regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.