AREsp 2662591 - DECISAO

AREsp 2662591 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos citados, sem comprovação de hipótese justificadora (como feriado local); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Recorrente: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos citados, sem comprovação de hipótese justificadora (como feriado local); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se