AREsp 2663532 - DECISAO

AREsp 2663532 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/12/2023; interposição em 30/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato, não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUSTAVO LUCAS VIDAL RIBEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LUCAS VIDAL RIBEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/12/2023; interposição em 30/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato, não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se