AREsp 2657304 - DECISAO

AREsp 2657304 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias entre a intimação do acórdão (08/11/2023) e a interposição do recurso (04/12/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato para justificar a intempestividade, razão pela qual, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALMEIDA CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Inadmissão De Recurso Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL ALMEIDA CANUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias entre a intimação do acórdão (08/11/2023) e a interposição do recurso (04/12/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato para justificar a intempestividade, razão pela qual, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.