AREsp 2662769 - DECISAO

AREsp 2662769 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2024; agravo interposto em 10/04/2024), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IGREJA BATISTA NOVA GERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGREJA BATISTA NOVA GERACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2024; agravo interposto em 10/04/2024), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos