AREsp 2649453 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e não foram regularizados no prazo após intimação, havia irregularidade na representação processual não sanada, de modo que, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e na Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: NATANAEL RIBEIRO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NATANAEL RIBEIRO CINTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e não foram regularizados no prazo após intimação, havia irregularidade na representação processual não sanada, de modo que, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e na Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...