AREsp 2662881 - DECISAO

AREsp 2662881 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: SPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORACOES LTDA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORACOES LTDA -

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.