AREsp 2663610 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato, de eventual feriado local, não sendo admissível regularização posterior; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HORTO DO SERINGAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Inadmissão De Recurso

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Parties

HORTO DO SERINGAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato, de eventual feriado local, não sendo admissível regularização posterior; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.