AREsp 2648229 - DECISAO

AREsp 2648229 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 06/11/2023 após intimação em 11/10/2023, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por não ter sido regularizada a representação processual (falta de procuração/substabelecimento), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §6º e §5º, 1.029 e 219 do CPC e da Súmula 115/STJ, sendo aplicada a não admissibilidade prevista no Regimento Interno (art.21-E, V). Foi também determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidadeda Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidadeda Justiça

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Parties

SIMONE OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 regularização da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 06/11/2023 após intimação em 11/10/2023, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por não ter sido regularizada a representação processual (falta de procuração/substabelecimento), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §6º e §5º, 1.029 e 219 do CPC e da Súmula 115/STJ, sendo aplicada a não admissibilidade prevista no Regimento Interno (art.21-E, V). Foi também determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...