AREsp 2652345 - DECISAO

AREsp 2652345 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC), e, por isso, decidiu-se pelo não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON JAMIL ABRAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON JAMIL ABRAHAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Efeito do §6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC), e, por isso, decidiu-se pelo não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.