AREsp 2656412 - DECISAO

AREsp 2656412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...