AREsp 2659646 - DECISAO

AREsp 2659646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a demora, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO FERREIRA GOMIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO FERREIRA GOMIDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a demora, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.