AREsp 2654376 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; houve determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias de origem, e, com base no Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Art. 1.003, §6º
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; houve determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias de origem, e, com base no Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.