AREsp 2664636 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2023; interposição em 09/03/2023), configurando intempestividade; nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato e não admite regularização posterior; consequentemente, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA DE JESUS LIMA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

MARIA HELENA DE JESUS LIMA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2023; interposição em 09/03/2023), configurando intempestividade; nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato e não admite regularização posterior; consequentemente, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.