AREsp 2664026 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; assim, com fundamento nas normas citadas, não se conhece do recurso, e, sendo aplicável, determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: WESLLEY OBERDAN MATOS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WESLLEY OBERDAN MATOS LINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; assim, com fundamento nas normas citadas, não se conhece do recurso, e, sendo aplicável, determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.