AREsp 2661017 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: MARIA DO CARMO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.