AREsp 2660690 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2023; recurso em 29/01/2024), sendo manifestamente intempestivo, e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, ocorrência de feriado local que autorizasse regularização posterior, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Feriado Local

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Parties

EMERSON REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2023; recurso em 29/01/2024), sendo manifestamente intempestivo, e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, ocorrência de feriado local que autorizasse regularização posterior, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.