AREsp 2664149 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando a interposição em 18/07/2023 após intimação em 20/06/2023, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TECNIA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TECNIA CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de inadmissão do recurso quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando a interposição em 18/07/2023 após intimação em 20/06/2023, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.