AREsp 2653189 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que poderia justificar a intempestividade; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios quando houver previsão anterior, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ ALVE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO LUIZ ALVE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que poderia justificar a intempestividade; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios quando houver previsão anterior, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.