AREsp 2660877 - DECISAO

AREsp 2660877 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024 e agravo em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovada, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; portanto, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BIANOR VITAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BIANOR VITAL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024 e agravo em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovada, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; portanto, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.