REsp 2147911 - DECISAO

REsp 2147911 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AFONSO MORAIS COUTINHO AMORIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AFONSO MORAIS COUTINHO AMORIM e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto intempestivamente (art. 85, §11)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.