AREsp 2661228 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA OSVALDINA DA SILVA FERNANDES TRIUMPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANGELA OSVALDINA DA SILVA FERNANDES TRIUMPHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia