AREsp 2658465 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestivo, pois foi interposto em 01/04/2024 quando o prazo de 15 dias, contado da intimação em 13/03/2024, já havia expirado, aplicando-se os arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; adicionalmente, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior por feriado local, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MARIA RAFAELA OLIVEIRA DOS ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Feriado Local E Comprovação
Case Brief
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Parties
MARIA RAFAELA OLIVEIRA DOS ANJOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 cálculo do prazo de 15 dias para interposição
- 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestivo, pois foi interposto em 01/04/2024 quando o prazo de 15 dias, contado da intimação em 13/03/2024, já havia expirado, aplicando-se os arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; adicionalmente, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior por feriado local, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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