AREsp 2652248 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de hipótese excepcional (feriado local) nem regularização da representação processual no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GILMAR PINHEIRO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regularização De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regularização De Recurso Feriado Local

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Parties

GILMAR PINHEIRO TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de hipótese excepcional (feriado local) nem regularização da representação processual no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...