AREsp 2664291 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de intempestividade, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo necessário comprovar eventual feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ACR INDUSTRIA DE CONFECCOES SALES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ACR INDUSTRIA DE CONFECCOES SALES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de intempestividade, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo necessário comprovar eventual feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...