AREsp 2660842 - DECISAO

AREsp 2660842 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e justifica o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias úteis (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e justifica o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.