AREsp 2662568 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, e 1.003/1.029/219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não é possível regularizar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: FLAVIA TAKAYAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

FLAVIA TAKAYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 prazo de interposição do recurso especial de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça