AREsp 2660425 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, e nos termos do Regimento Interno do STJ a decisão de não conhecimento foi proferida; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, conforme art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LINDACI CORREIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA LINDACI CORREIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em consequência de recurso inadmitido (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, e nos termos do Regimento Interno do STJ a decisão de não conhecimento foi proferida; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, conforme art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, observados os §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.