AREsp 2640918 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), sendo inaplicável regularização posterior, de modo que incide a Súmula n.115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento (representação processual)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior em razão do art.1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), sendo inaplicável regularização posterior, de modo que incide a Súmula n.115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...