AREsp 2658070 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 27/03/2024 e agravo interposto em 19/04/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC. Além disso, não foi comprovado no ato de interposição feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Em razão da intempestividade e da prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 27/03/2024 e agravo interposto em 19/04/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC. Além disso, não foi comprovado no ato de interposição feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Em razão da intempestividade e da prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...