RMS 73921 - DECISAO

RMS 73921 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 24/01/2024 e recurso em 21/02/2024), e não houve comprovação no ato de interposição de qualquer feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por violação do prazo recursal e ausência de prova de feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO DE SOUSA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriados Locais, Preclusão
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriados Locais Preclusão

Case Brief

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Parties

FABIO DE SOUSA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 distinção entre feriados forenses federais e feriados locais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 24/01/2024 e recurso em 21/02/2024), e não houve comprovação no ato de interposição de qualquer feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por violação do prazo recursal e ausência de prova de feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.