AREsp 1412363 - ACORDAO

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A preliminar de intempestividade foi afastada por exclusão dos dias de carnaval na contagem do prazo; contudo o agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; entretanto, a condenação da agravante em honorários foi afastada com base no princípio da causalidade, em razão de sua inclusão no polo passivo ter decorrido de imposição legal do art. 68 do Decreto-Lei 73/1966 cujo § 3º afasta responsabilidade direta.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB; Agravada: IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a condenação da agravante em honorários advocatícios; no mais, o agravo interno não foi conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo E Feriados, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Responsabilidade Solidária, Cosseguro E Resseguro, Interpretação Do Art. 68 Do Decreto Lei 73/1966
Processo Civil Direito Securitário Intempestividade Contagem De Prazo E Feriados Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Responsabilidade Solidária Cosseguro E Resseguro +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante

IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de intempestividade do agravo interno
  2. 2 Inclusão de feriados (carnaval) na contagem de prazo
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

A preliminar de intempestividade foi afastada por exclusão dos dias de carnaval na contagem do prazo; contudo o agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; entretanto, a condenação da agravante em honorários foi afastada com base no princípio da causalidade, em razão de sua inclusão no polo passivo ter decorrido de imposição legal do art. 68 do Decreto-Lei 73/1966 cujo § 3º afasta responsabilidade direta.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a condenação da agravante em honorários advocatícios; no mais, o agravo interno não foi conhecido.

Orders

  • Afastar a condenação da agravante em honorários advocatícios em favor da agravada
  • Não conhecer do agravo interno quanto aos demais pedidos