AREsp 2635108 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do prazo ou indisponibilidade alegada; documentos juntados posteriormente não regularizam a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: RENAN SIMARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Recesso Forense, Indisponibilidade Do Sistema, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Recesso Forense Indisponibilidade Do Sistema Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local +2 more

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Parties

RENAN SIMARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se há omissão quanto ao art. 798-A do Código de Processo Penal
  2. 2 se a suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 foi corretamente considerada pelo embargante
  3. 3 se é admissível a juntada posterior de documento que comprova suspensão de prazo/indisponibilidade do sistema

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do prazo ou indisponibilidade alegada; documentos juntados posteriormente não regularizam a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.