AREsp 2667352 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14/10/2022 e interposição em 08/11/2022), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, eventual demonstração de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não admitindo regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14/10/2022 e interposição em 08/11/2022), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, eventual demonstração de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não admitindo regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.