AREsp 2667462 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos de 15 dias úteis aplicáveis tanto ao recurso especial quanto ao agravo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSORCIO SAO FRANCISCO LESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSORCIO SAO FRANCISCO LESTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão por intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos de 15 dias úteis aplicáveis tanto ao recurso especial quanto ao agravo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.