AREsp 2667961 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: JULIO DE PAULO SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
JULIO DE PAULO SOBRINHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 temporalidade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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