AREsp 2669761 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAMAER CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAMAER CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se