AREsp 2662282 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem interpostos fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo incabível regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por isso, não se conheceu dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALESCA CONCEICAO; Agravante: CLERIA LIMA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALESCA CONCEICAO

Agravante

CLERIA LIMA TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos especiais
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem interpostos fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo incabível regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por isso, não se conheceu dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Publique-se