AREsp 2662786 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias (intempestividade comprovada: intimação em 05/04/2024 e agravo em 24/04/2024) e por não atender ao requisito de comprovação de feriado local previsto no § 6º do art. 1.003 do CPC, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo De Interposição Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

PEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias (intempestividade comprovada: intimação em 05/04/2024 e agravo em 24/04/2024) e por não atender ao requisito de comprovação de feriado local previsto no § 6º do art. 1.003 do CPC, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se