AREsp 2659520 - DECISAO

AREsp 2659520 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 13/03/2024 após intimação em 24/10/2023), violando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e porque a recorrente impugnou apenas o juízo de conformidade relativo à tese repetitiva, não tendo impugnado a decisão de inadmissibilidade quanto aos pressupostos de admissibilidade; ademais, a contagem do prazo deve considerar a decisão de inadmissibilidade e não o julgamento do agravo interno.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnar simultaneamente juízo de conformidade e inadmissibilidade por meio de agravo interno e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 13/03/2024 após intimação em 24/10/2023), violando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e porque a recorrente impugnou apenas o juízo de conformidade relativo à tese repetitiva, não tendo impugnado a decisão de inadmissibilidade quanto aos pressupostos de admissibilidade; ademais, a contagem do prazo deve considerar a decisão de inadmissibilidade e não o julgamento do agravo interno.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.