REsp 2151025 - DECISAO

REsp 2151025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/02/2024 após intimação em 09/01/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARLI DANTAS DE ANDRADE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLI DANTAS DE ANDRADE BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/02/2024 após intimação em 09/01/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.