AREsp 2664404 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13/03/2024 e interposição em 01/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIL MOREIRA MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GIL MOREIRA MACHADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC; e art. 798 do CPP
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13/03/2024 e interposição em 01/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.