AREsp 2665284 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede a regularização posterior; por consequência, o recurso não é conhecido, e os honorários advocatícios devem ser majorados em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CABELTE-INDUSTRIA DO BRASIL S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CABELTE-INDUSTRIA DO BRASIL S.A. FALIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar o feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede a regularização posterior; por consequência, o recurso não é conhecido, e os honorários advocatícios devem ser majorados em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.