AREsp 2656191 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: EDUARDO DOS PASSOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Preclusão Temporal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO DOS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil