AREsp 2663142 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão comunicado em 31/01/2024 e recurso interposto em 17/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO SOARES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ANTONIO SOARES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão comunicado em 31/01/2024 e recurso interposto em 17/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.