REsp 2149015 - DECISAO

REsp 2149015 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não conhece-se do recurso.

Parties
Recorrente: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Majoração De Honorários

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Parties

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não conhece-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...